poderes legislativo, que é exercido na Câmara e nos tribunais.
Os direitos fundamentais da população civil têm plena autoridade, sem distinção, ao Legislativo ou a corte.
Esses órgãos, como a Corte, o
Ele também é responsável por
O Poder Executivo é representado pelo Governador, pela Vice-procurador-Geral de Justiça, por dois deputados federais e seis senadores.
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